STF HC 54559 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS A ALBERGAR DISCUSSÃO EM TORNO DA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO'.
Ementa
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS A ALBERGAR DISCUSSÃO EM TORNO DA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO'.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 23-11-76.
Data do Julgamento
:
23/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. JOSÉ MARIA DOS SANTOS
IMPTE. ADALBERTO FERRAZ
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