STF HC 54588 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Não cabe "habeas corpus" para o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de ato de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Não cabe "habeas corpus" para o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de ato de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 06.08.76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTES.: OSWALDO CÂNDIDO E OUTRO
IMPTE.: CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA
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