STF HC 54593 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENCA DE DEFENSOR.
NULIDADE DO PROCESSO.HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENCA DE DEFENSOR.
NULIDADE DO PROCESSO.HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - Impedido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 24-8-76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE E IMPTE. CLAÚDIO ROBERTO PIMENTEL
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