STF HC 54598 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA
JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ORDEM DEFERIDA
PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR,
COMPETENTE, COMO E, PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA
JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ORDEM DEFERIDA
PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR,
COMPETENTE, COMO E, PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 17-8-76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: PAULO MARINS BRAVIM
IMPTE.: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA
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