STF HC 54620 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.Decisão
Concedida a ordem, unânime. 1ª T., 05.10.76.
Data do Julgamento
:
05/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO CARLOS RODRIGUES
IMPTE.: CORIOLANO MOREIRA NERY
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