STF HC 54640 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
1. O RÉU NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. E O QUE
DISPÕE A ART. 565 DO C. PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Ementa
1. O RÉU NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. E O QUE
DISPÕE A ART. 565 DO C. PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unânime. 1ª Turma, 03.09.76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: MANOEL ANTONIO CORREIA
IMPTE.: O MESMO
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