STF HC 54646 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 10.09.76.
Data do Julgamento
:
10/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM ORLANDO DE CARVALHO
IMPTE. : ONIR DE CARVALHO PERES
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