STF HC 54672 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- JÚRI.DECISÃO QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.
II. APELAÇÃO DO ASSISTENTE, LIMITADA AR ART. 593, III, D. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITO ACOLHENDO PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO.
III. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DITA DECISÃO POR CONTRARIR A SÚMULA 160, A QUAL NÃO CONFLITA COM A DE N. 157. MOTIVAÇÃO.
Ementa
- JÚRI.DECISÃO QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.
II. APELAÇÃO DO ASSISTENTE, LIMITADA AR ART. 593, III, D. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITO ACOLHENDO PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO.
III. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DITA DECISÃO POR CONTRARIR A SÚMULA 160, A QUAL NÃO CONFLITA COM A DE N. 157. MOTIVAÇÃO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator. Unânime. - Falou, pelo paciente, o Dr. Dirceu Cardoso. - 2ª T., 10.09.76.
Data do Julgamento
:
10/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE. : SIZENANDO PECHINCHA FILHO
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