STF HC 54674 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : HERMÓGENES DE OLIVEIRA
IMPTE. : HERMÓGENES DE OLIVEIRA
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