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Jurisprudência


STF HC 54679 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
SENTENÇA. PENA. SE O JUIZ, AO FIXAR A PENA, AGRAVOU-A EM DECORRÊNCIA DE REINCIDENCIA GENERICA, QUE NO ENTANTO, INEXISTIA, O TRIBUNAL REDUZINDO POR ESTE MOTIVO A PENA, NÃO PODERIA, CONTUDO ALTERAR A PENA-BASE, POIS APRECIAVA APENAS RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 21.09.76.

Data do Julgamento : 21/09/1976
Data da Publicação : DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-02 PP-00423 RTJ VOL-00079-02 PP-00446
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : PTE.: SÉRGIO GUIMARÃES ISOLA IMPTE.: SÉRGIO GUIMARÃES ISOLA
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