STF HC 54679 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SENTENÇA. PENA. SE O JUIZ, AO FIXAR A PENA, AGRAVOU-A EM DECORRÊNCIA DE
REINCIDENCIA GENERICA, QUE NO ENTANTO, INEXISTIA, O TRIBUNAL REDUZINDO
POR ESTE MOTIVO A PENA, NÃO PODERIA, CONTUDO ALTERAR A PENA-BASE, POIS
APRECIAVA APENAS RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA. PENA. SE O JUIZ, AO FIXAR A PENA, AGRAVOU-A EM DECORRÊNCIA DE
REINCIDENCIA GENERICA, QUE NO ENTANTO, INEXISTIA, O TRIBUNAL REDUZINDO
POR ESTE MOTIVO A PENA, NÃO PODERIA, CONTUDO ALTERAR A PENA-BASE, POIS
APRECIAVA APENAS RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 21.09.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-02 PP-00423 RTJ VOL-00079-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: SÉRGIO GUIMARÃES ISOLA
IMPTE.: SÉRGIO GUIMARÃES ISOLA
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