STF HC 54714 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO.
INADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO.
INADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 28.09.76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: DAMIÃO CÉSR DOS SANTOS
IMPTE.: MARIA CRISTINA PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
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