STF HC 54718 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO
QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA.
EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N.
941, DE 13.10.1969.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
DEPORTAÇÃO (DECRETO-LEI N. 941/969, ART. 104). ESTRANGEIRO
QUE TEM, CONTUDO, FILHOS BRASILEIROS DEPENDENTEDA ECONOMIA PATERNA.
EXTENSAO A ESTE CASO DO DISPOSTO NO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI N.
941, DE 13.10.1969.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
INT , DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, DEPENDÊNCIA
, ECONÔMICA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (NT ).
Número de páginas: 19.
Alteração: 05/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-01 PP-00159 RTJ VOL-00082-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ADOLFO AUGUSTO HUMBERTO LEITE RIBEIRO JUNIOR
IMPTE.: JOSÉ MOURA ROCHA
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