STF HC 54719 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
- A PENA IMPOSTA DE ACORDO COM AS DECISÕES DOS JURADOS, NÃO COMPORTA REVISÃO POR VIA DE HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO.
Ementa
- A PENA IMPOSTA DE ACORDO COM AS DECISÕES DOS JURADOS, NÃO COMPORTA REVISÃO POR VIA DE HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 15.3.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO VOLPI
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURTE
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