STF HC 54724 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA SE PROCEDER A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. E MATÉRIA QUE MERECE HAVIDA POR PREJUDICADA NO
CASO EM QUE AO RÉU JÁ FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO. 3. FATO ENVOLVIDO EM
PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER DISCUTIDO NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, POIS ESTE TEM POR FIM O EXAME DA
LEGALIDADE DO ATO QUE RESTRINGE O JUZ LIBERTATIS, E SOMENTE ISTO.
4. DENEGAÇÃO DO WRIT.
Ementa
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA SE PROCEDER A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. E MATÉRIA QUE MERECE HAVIDA POR PREJUDICADA NO
CASO EM QUE AO RÉU JÁ FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO. 3. FATO ENVOLVIDO EM
PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER DISCUTIDO NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, POIS ESTE TEM POR FIM O EXAME DA
LEGALIDADE DO ATO QUE RESTRINGE O JUZ LIBERTATIS, E SOMENTE ISTO.
4. DENEGAÇÃO DO WRIT.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO GALVÃO BRITO
IMPTE.: ANTONIO GALVÃO BRITO
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