STF HC 54731 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA (C.P., ART.
168, PAR. 1, III). FIXAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO, AO RECONHECER,
ALÉM DA REINCIDENCIA, SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, PASSIVEL DE VARIOS
PROCESSOS. II. WRIT INDEFERIDO, EIS QUE NÃO E ELE, EM PRINCÍPIO,
MEIO PARA REVISAR PENAS AS QUAIS DEFLUEM DE EXAME ACURADO DA PROVA
(C.P.ARTS. 42 E SEGUINTES E C.P.P., ART. 381 E SEUS INCISOS); E,
ADEMAIS, NADA HAVERIA A REPARAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA (C.P., ART.
168, PAR. 1, III). FIXAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO, AO RECONHECER,
ALÉM DA REINCIDENCIA, SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, PASSIVEL DE VARIOS
PROCESSOS. II. WRIT INDEFERIDO, EIS QUE NÃO E ELE, EM PRINCÍPIO,
MEIO PARA REVISAR PENAS AS QUAIS DEFLUEM DE EXAME ACURADO DA PROVA
(C.P.ARTS. 42 E SEGUINTES E C.P.P., ART. 381 E SEUS INCISOS); E,
ADEMAIS, NADA HAVERIA A REPARAR.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: AGENOR DIAS
IMPTE.: AGENOR DIAS
Mostrar discussão