STF HC 54748 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A
PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A
CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE
PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA
146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A
PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A
CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE
PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA
146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª T., 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: JONAS DE ARAUJO PEREIRA
IMPTE.: PAULO ROBERTO PEREIRA
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