STF HC 54771 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
PROCESSO CONTRA EX-PREFEITO QUE DEIXOU O EXERCÍCIO DO CARGO,
DENUNCIADO POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 201/67 E NO
CÓDIGO PENAL. O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AS
ULTIMAS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PROCESSO CONTRA EX-PREFEITO QUE DEIXOU O EXERCÍCIO DO CARGO,
DENUNCIADO POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 201/67 E NO
CÓDIGO PENAL. O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AS
ULTIMAS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 24-9-76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: PEDRO ROBÉRIO PAIVA
IMPTE.: JOSÉ ARAGÃO
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