STF HC 54784 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que indeferia o pedido de Habeas Corpus. - Falou, como Impte. o Dr. Plínio de Oliveira Correa. - 1ª T., 09.11.76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: NEREU JOSÉ GRAZZIOTION
IMPTE.: PLÍNIO D EOLIVEIRA CORREA
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