STF HC 54787 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (C.P., ART. 157, PARAGRAFO 2, I).
CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM. II. PROVADO DE FORMA INDUBITAVEL QUE
CONTAVA 17 ANOS AO TEMPO DO EVENTO, ANULA-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DO FLAGRANTE E DO PROCESSO ESPECIAL PERANTE A VARA DE
MENORES (CÓDIGO CITADO, ART. 23). III. WRIT DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (C.P., ART. 157, PARAGRAFO 2, I).
CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM. II. PROVADO DE FORMA INDUBITAVEL QUE
CONTAVA 17 ANOS AO TEMPO DO EVENTO, ANULA-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DO FLAGRANTE E DO PROCESSO ESPECIAL PERANTE A VARA DE
MENORES (CÓDIGO CITADO, ART. 23). III. WRIT DEFERIDO.Decisão
Conhecida a ordem nos termos do voto do Relator. - Unânime. - 2ª T., 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ ALVES MOTTA
IMPTE.: JOSÉ ALVES MOTA
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