STF HC 54805 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO DE RÉUS PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE TAL IMPETRAÇÃO CONSTE DA DENÚNCIA E DE SEU ADITAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR, NESSA PARTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE FURTO.
- CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E FALSIFICAÇÃO, SEM QUE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO IMPUTASSEM AO RÉU O CRIME DE FURTO E DESCREVESSEM PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO.
- CONCEÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
- CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE A DENÚNCIA OU SEU ADITAMENTO ESCLARECESSEM QUAL A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE. - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO DE RÉUS PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE TAL IMPETRAÇÃO CONSTE DA DENÚNCIA E DE SEU ADITAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR, NESSA PARTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE FURTO.
- CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E FALSIFICAÇÃO, SEM QUE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO IMPUTASSEM AO RÉU O CRIME DE FURTO E DESCREVESSEM PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO.
- CONCEÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
- CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE A DENÚNCIA OU SEU ADITAMENTO ESCLARECESSEM QUAL A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE. - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CO-AUTORIA,
INEPCIA PARCIAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, DENUNCIA E ADITAMENTO
, IMPRECISOS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE E ANULADAS AS CONDENAÇÕES QUANTO A HELIO
DUARTE NUNES E WILMA DUARTE CAMARGO E, CONCEDIDO DE OFICIO
HC E ANULADA CONDENAÇÃO A CARMINE MEZZARANA E WALDEMAR
RESULTADO: PEPICELLI, PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO.
ALTERAÇÃO: 06/11/00, (MLR).
Número de páginas: 28.
Alteração: 14/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00107 RTJ VOL-00081-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : HÉLIO DUARTE NUNES
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