STF HC 54815 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Nulidade do julgamento, por omissão dos nomes
dos réus, na pauta de julgamento. Deferimento do pedido.
Ementa
Habeas corpus. Nulidade do julgamento, por omissão dos nomes
dos réus, na pauta de julgamento. Deferimento do pedido.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T. 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTES. SEBASTIÃO ALMEIDA SANTOS E OUTRO
IMPTE. JAYME BOA VISTA
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