STF HC 54843 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código de Processo Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código de Processo Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 19-11-76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE E IMPETRANTE : JOSÉ BRAZ
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