STF HC 54888 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Concedido a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: VILMAR LUIZ PAVANELLI
IMPTE.: ANTÔNIO IVAN ATHIÉ
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