STF HC 54891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO
PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE QUANDO O CRIME NÃO HAJA SIDO
PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
297, QUANDO O CRIME HAJA SIDO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, o Dr. Carlos Alberto da Penha Stella. - 2ª T., 14-12-76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. SÉRGIO PEREIRA
IMPTE. CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA
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