STF HC 54912 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PECULATO EM FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO NAS DUAS INSTANCIAS.
PRESCRIÇÃO. II. SE ENTRE A DATA DO CRIME E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA DECORREU PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO,
PRESENTE A PENA FIXADA NA CONDENAÇÃO E CONSIDERADA A SÚMULA N. 497,
APLICA-SE A SÚMULA N. 146, COM O ENTENDIMENTO COMPREENSIVO QUE LHE
TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. CONCESSÃO PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
PECULATO EM FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO NAS DUAS INSTANCIAS.
PRESCRIÇÃO. II. SE ENTRE A DATA DO CRIME E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA DECORREU PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO,
PRESENTE A PENA FIXADA NA CONDENAÇÃO E CONSIDERADA A SÚMULA N. 497,
APLICA-SE A SÚMULA N. 146, COM O ENTENDIMENTO COMPREENSIVO QUE LHE
TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. CONCESSÃO PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Deferido o pedido nos termos do voto do Relator, vencidos os Mins. Moreira Alves e Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, em 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: EDVAR MARIZ
IMPTES.: MARLY MACEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Mostrar discussão