STF HC 54914 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU, PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS, UMA IMPOSTA PELA
JUSTIÇAMILITAR E OUTRA PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO QUE DEVE SER
FORMULADO, EM PRIMEIRO GRAU, PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-06 PP-01388 RTJ VOL-00080-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ISAIAS NUNES DA SILVA
IMPTE.: TEODORO TANGANELLI
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