STF HC 54917 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - RÉU CONDENADO E POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR. - ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DETERMINA SEJA O RÉU RECOLHIDO À PRISÃO COMUM, EMBORA JÁ CUMPRIDA A PENA DE DETENÇÃO NA PROPRIA RESIDÊNCIA. - ILEGALIDADE. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
DEFERIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - RÉU CONDENADO E POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR. - ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DETERMINA SEJA O RÉU RECOLHIDO À PRISÃO COMUM, EMBORA JÁ CUMPRIDA A PENA DE DETENÇÃO NA PROPRIA RESIDÊNCIA. - ILEGALIDADE. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
DEFERIDA.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª. T., 07.12.76.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00416 RTJ VOL-00081-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. : LAZÁRO MARQUES
IMPTE. : ANTÔNIO MAURO SIMÕES MACHADO
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