STF HC 54925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 8-3-77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01966 EMENT VOL-01053-06 PP-01402 RTJ VOL-00080-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: AURIO ROSA LIMA
IMPTE.: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES
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