STF HC 54932 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.
Ementa
HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.Decisão
Declarou-se que inexiste pedido de habeas corpus que é incompetente o Supremo Tribunal Federal para julgar a revisão criminal do impetrante, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Unânime. - 2ª Turma,
16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: OSWALDO LEITE
IMPTE.: O MESMO
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