STF HC 54933 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. AO EXPRESSAR QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES (RECTIUS CIRCUNSCRIÇÃO), O ART. 4 DO C.PR.PENAL NÃO IMPEDE QUE AUTORIDADE
POLICIAL DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO (ESTADOS OU MUNICÍPIOS) INVESTIGUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE, PRATICADOS NOUTRA, HAJAM REPERCUTIDO NA DE SUA COMPETÊNCIA, POIS OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO, POR SEREM INQUIRITÓRIOS, NÃO SE ACHAM ABRANGIDOS PELA REGRA DO ART. 153,
§ 12, DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL SÓ A AUTORIDADE COMPETENTE PODE JULGAR O RÉU.
2. O RÉU DEVE SER INTIMADO PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO PENAL, MAS NEM SEMPRE A FALTA DESSE ATO CONSTITUI NULIDADE. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESTA HIPÓTESE.
3. PENA FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME. OBVIAMENTE NÃO SE TEM COMO QUALIFICÁ-LA DE EXCESSIVA.
4. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELA 1ª TURMA DO STF.
Ementa
1. AO EXPRESSAR QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITÓRIO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES (RECTIUS CIRCUNSCRIÇÃO), O ART. 4 DO C.PR.PENAL NÃO IMPEDE QUE AUTORIDADE
POLICIAL DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO (ESTADOS OU MUNICÍPIOS) INVESTIGUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE, PRATICADOS NOUTRA, HAJAM REPERCUTIDO NA DE SUA COMPETÊNCIA, POIS OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO, POR SEREM INQUIRITÓRIOS, NÃO SE ACHAM ABRANGIDOS PELA REGRA DO ART. 153,
§ 12, DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL SÓ A AUTORIDADE COMPETENTE PODE JULGAR O RÉU.
2. O RÉU DEVE SER INTIMADO PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO PENAL, MAS NEM SEMPRE A FALTA DESSE ATO CONSTITUI NULIDADE. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESTA HIPÓTESE.
3. PENA FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME. OBVIAMENTE NÃO SE TEM COMO QUALIFICÁ-LA DE EXCESSIVA.
4. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELA 1ª TURMA DO STF.Decisão
Indexação
PP0772 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), LUGAR DA INFRAÇÃO,
COMARCA DIVERSA, INQUÉRITO, REALIZAÇÃO, INFLUÊNCIA, AUSÊNCIA
PP3669 , PROCESSO (CRIMINAL), INSTRUÇÃO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, RÉU
PRESO, REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, ATO, ANULAÇÃO, DEFESA,
PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA, NULIDADE, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA
PRPN , INQUERITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, DILIGENCIA FORA DA
, ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO
PRPN , INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUDIENCIA DE TESTEMUNHA, INTIMAÇÃO DO
, RÉU (INOCORRENCIA)
PN , PENA, PENA MINIMA, PENA EXCESSIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-23699.
Inclusão: 01/03/01, (MLR).
Alteração: 13/03/01, (MLR).
Número de páginas: 18.
Alteração: 22/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-00 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : MÁRIO KAOBATA
IMPTE. : CIRO SALES DE OLIVEIRA
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