STF HC 54955 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA : - HABEAS CORPUS. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES, HOMICIDIO E
TENTATIVA, OMISSAO DE QUESITO.
NÃO TENDO A DEFESA PEDIDO A INCLUSAO DE QUESITO PERTINENTE AO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES NEM PROTESTADO OPORTUNAMENTE CONTRA A
PRETENDIDA OMISSAO, COMPETE AO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,
QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DECIDIR A MATÉRIA, MESMO PORQUE
VERSA ELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES, HOMICIDIO E
TENTATIVA, OMISSAO DE QUESITO.
NÃO TENDO A DEFESA PEDIDO A INCLUSAO DE QUESITO PERTINENTE AO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES NEM PROTESTADO OPORTUNAMENTE CONTRA A
PRETENDIDA OMISSAO, COMPETE AO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,
QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DECIDIR A MATÉRIA, MESMO PORQUE
VERSA ELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CONCURSO FORMAL DE CRIMES, OMISSAO DE QUESITO, DIREITO PENAL,
CO-AUTORIA.
Observação
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACIENTE : GERSON LUIZ DA ROCHA
IMPETRANTE : ADALBERTO FERRAZ
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