STF HC 54958 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
RECURSO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, LEI 5.941/73, DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , APELAÇÃO, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, PRISÃO DO RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
ALTERAÇÃO: 14.06.00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00173 RTJ VOL-00081-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : SEBASTIÃO PIRES DO NASCIMENTO
IMPTE. : LÚCIO URBANO SILVA MARTINS
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