STF HC 54974 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO RIBUNAL FEDERAL, A FIM DE NÃO SER EXECUTADA A PRISÃO DO
PACIENTE, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA
PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - DEFERIMENTO DO PEDIDO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO RIBUNAL FEDERAL, A FIM DE NÃO SER EXECUTADA A PRISÃO DO
PACIENTE, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA
PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS FILHO
IMPTE.: IZIDORO COFMAN
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