STF HC 54976 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
- 1) É INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 453).
2) DEVE SER MOTIVADO, ANALISANDO CUMPRIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
3) HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
Ementa
- 1) É INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 453).
2) DEVE SER MOTIVADO, ANALISANDO CUMPRIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
3) HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM SEGUNDO GRAU, INADMISSIBILIDADE SÚMULA
453, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME.
PRPN , CRIME CONTRA OS COSTUMES, DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU,
, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000453
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 11/05/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00186 RTJ VOL-00080-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : JOSE ROCHA SARAIVA, VULGO "JOSE NABUCO"
IMPTE. : JOSE CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES
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