STF HC 54999 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, RECEBIMENTO DE DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO, SÚMULA 564.
DIREITO PENAL
CRIME FALIMENTAR
CM , CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA RECEBIDA, FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE,, (IRRELEVÂNCIA), SENTENÇA CONDENATÓRIA (EXISTÊNCIA
DE) .
..INDEXA:
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000564
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (SMK).
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-00218 EMENT VOL-01054-01 PP-00218 RTJ VOL-00080-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : GEORGES AZIZ AZIZ
IMPTE. : MAURO OTÁVIO NACIF
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