STF HC 55024 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
Pena. Sua fixação dentro dos limites previstos em lei.
ausência de constrangimento ilegal. Pedido de "habeas corpus"
indeferido.
Ementa
Pena. Sua fixação dentro dos limites previstos em lei.
ausência de constrangimento ilegal. Pedido de "habeas corpus"
indeferido.Decisão
Indeferido, à unanimidade de votos. 1ª T., 16.08.77.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05769 EMENT VOL-01068-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: CLEALDO PINTO
IMPTE.: CARLOS ALBERTO LOBO
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