STF HC 55030 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE
DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO PACIENTE. QUESTÃO REFERENTE A
NEGATIVA DE AUTORIA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE
DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO PACIENTE. QUESTÃO REFERENTE A
NEGATIVA DE AUTORIA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 12.04.77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE: E IMPTE: MANOEL ALVES DA SILVA OU RUBEN DARIO DA SILVA
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