STF HC 55051 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - EXEGESE
DO ART. 392 DO C.P.P.
QUANDO OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONHECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE PRESUMIR FORMALIZADA ESSA
INTIMAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO PATRONO DO SENTENCIADO INGRESSAR EM
JUÍZO COM PETIÇÃO SOLICITANDO OS FAVORES DA LEI N. 5.941.
O PRAZO PARA RECURSO, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A
PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - EXEGESE
DO ART. 392 DO C.P.P.
QUANDO OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONHECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE PRESUMIR FORMALIZADA ESSA
INTIMAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO PATRONO DO SENTENCIADO INGRESSAR EM
JUÍZO COM PETIÇÃO SOLICITANDO OS FAVORES DA LEI N. 5.941.
O PRAZO PARA RECURSO, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A
PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA
CIENCIA, INGRESSO EM JUÍZO REQUERENDO OS FAVORES DA LEI 5.941, PRAZO
PARA RECURSO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.
PRAZO PARA RECORRER.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00392
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 20/03/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04456 EMENT VOL-01063-03 PP-00840 RTJ VOL-00084-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: DERCIO NASCIMENTO DE MOURA
IMPTE.: IVAN CARVALHO AMORIM BEZERRA
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