STF HC 55074 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O
PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DE
VERBA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM
VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICÍPIO COM QUATRO
SALAS DE AULAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA POR
JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O
PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DE
VERBA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM
VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICÍPIO COM QUATRO
SALAS DE AULAS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA POR
JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
ORDEM DEFERIDA.Decisão
Conhecida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, em 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00136 RTJ VOL-00082-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO ALBERTO MARTINS
IMPTE.: FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Referência legislativa
:
ALTERAÇÃO: 05.04.00, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 11/12/2012, ACN.
Mostrar discussão