STF HC 55078 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 27.05.77.
Data do Julgamento
:
27/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : WILSON SANTOS PINTO
IMPTE. : SOFIA GILDA WAJNSTOK SANTOS PINTO
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