STF HC 55088 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMBORA INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO
C.P.P., POR SE APLICAR A ESPÉCIE O ART. 383 DO C.P.P., RECONHECIDA A
NULIDADE DO PROCESSO EM FAVOR DO CO-RÉU DO MESMO CRIME, POR FORÇA DO
ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., DADA A UNICIDADE DE CRIME, NÃO
HÁ COMO NEGA-LA AO CO-AUTOR, POR FORÇA DO ART. 580 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
EMBORA INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO
C.P.P., POR SE APLICAR A ESPÉCIE O ART. 383 DO C.P.P., RECONHECIDA A
NULIDADE DO PROCESSO EM FAVOR DO CO-RÉU DO MESMO CRIME, POR FORÇA DO
ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., DADA A UNICIDADE DE CRIME, NÃO
HÁ COMO NEGA-LA AO CO-AUTOR, POR FORÇA DO ART. 580 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 01-04-77.
Data do Julgamento
:
01/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00137 RTJ VOL-00081-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: CLOVIS ALVES SIQUEIRA
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