STF HC 55091 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. HIPÓTESE EM QUE SE NÃO CARACTERIZA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. HIPÓTESE EM QUE SE NÃO CARACTERIZA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem. Unânime. - 2ª T., em 12.8.77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05761 EMENT VOL-01067-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : BENEDITO JORGE DA SILVA
IMPTE. : JORGE NOVAES BANNITZ
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