STF HC 55111 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO
DO 'WRIT'.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO
DO 'WRIT'.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade. - 1ª Turma, 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07831 EMENT VOL-01077-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PACTE.: ISNOEL PEREIRA GOMES
IMPTE.: O MESMO
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