STF HC 55125 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO E ABSOLVIDO EM 12. INSTÂNCIA PELOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO NA
INSTÂNCIA SUPERIOR COMO INCURSO NO ART. 298 DO MESMO ESTATUTO PENAL.
RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA "AD QUEM", DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO CRIME NÃO CONTIDA, MESMO IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO E ABSOLVIDO EM 12. INSTÂNCIA PELOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO NA
INSTÂNCIA SUPERIOR COMO INCURSO NO ART. 298 DO MESMO ESTATUTO PENAL.
RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA "AD QUEM", DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO CRIME NÃO CONTIDA, MESMO IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.Decisão
Deferimento parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade de votos. 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.: CYRO AMARO DA SILVA
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