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Jurisprudência


STF HC 55132 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS-RÉU ABSOLVIDO EM 1. INSTÂNCIA E CONDENADO, POSTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, NA 2A. INSTÂNCIA, DE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PuBLICO (SÚMULA 160). INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, VIA HABEAS CORPUS, POR ERRO JUDICIARIO, MATÉRIA ESTA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Decisão
Deferido, parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade de votos. -Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha, Presidente. -1ª T., em 17.05.77.

Data do Julgamento : 17/05/1977
Data da Publicação : DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00022
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : PTE.: WALTERCIDES OLIVEIRA SILVA IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ