STF HC 55133 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 'PENA. FIXAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE NÃO
ESPECIFICOU, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS, A PENA APLICADA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA (CINCO
ANOS DE RECLUSÃO), DUVIDA NÃO EXISTE DE QUE FOI APLICADA A PENA
MINIMA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES'.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 'PENA. FIXAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE NÃO
ESPECIFICOU, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS, A PENA APLICADA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA (CINCO
ANOS DE RECLUSÃO), DUVIDA NÃO EXISTE DE QUE FOI APLICADA A PENA
MINIMA CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES'.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido , à unanimidade de votos. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO AMANCIO ALVIM
IMPTE.: ROQUE MÁRIO STRADIOTO
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