STF HC 55142 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO DE
DESEMPATE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF QUANTO AO ALCANCE DA SÚMULA 146.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, FICANDO,
PORTANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO DE
DESEMPATE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF QUANTO AO ALCANCE DA SÚMULA 146.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, FICANDO,
PORTANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE.Decisão
Concedida a ordem de ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 03.06.77.
Data do Julgamento
:
03/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ÁLVARO DE CARVALHO CAVALCANTI
IMPTE.: O MESMO
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