STF HC 55147 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE,EM GRAU DE
APELAÇÃO,REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA, AFASTANDO
A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,FIXAR PENA MAIS BRANDA AO PACIENTE.
ATENDIMENTO,NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ART.42
DO C.PENAL E 387 DO COD.PR.PENAL.MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
H.CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE,EM GRAU DE
APELAÇÃO,REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA, AFASTANDO
A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,FIXAR PENA MAIS BRANDA AO PACIENTE.
ATENDIMENTO,NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ART.42
DO C.PENAL E 387 DO COD.PR.PENAL.MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
H.CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. Tribunal Pleno, 17-6-77.
Data do Julgamento
:
17/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: ANIBAL CASTRO DE BARROS VASCONCELOS
IMPTE.: YARA RUSSE NICODEMOS
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