STF HC 55177 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.
INOCORRENCIA EM HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DO ÚLTIMO ATO
CONFIGURADOR DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO SE CONSUMOU O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 109, V, DO
CÓDIGO PENAL." ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.
INOCORRENCIA EM HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DO ÚLTIMO ATO
CONFIGURADOR DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO SE CONSUMOU O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 109, V, DO
CÓDIGO PENAL." ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade. 1ª T., 23.08.77.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: HENRIQUE JERÔNIMO DA ROCHA
IMPTES.: VIRGILIO LUIZ DA SILVA E OUTRO
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