- Apropriação indébita pelo não recolhimento do imposto da cobrança do imposto sobre produtos industrializados. - Constitucionalidade do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei 326/67, porquanto, na realidade, não criou ele nova modalidade de apropriação indébita, mas apenas estabeleceu - o que se situa dentro do âmbito do direito tributário - a posição jurídica do responsável pelo pagamento do tributo em face da coisa fungível (produto da cobrança do imposto), vedando-lhe a utilização dela para outro fim que não o seu recolhimento aos cofres públicos na época própria, o que é requisito objetivo para que, com relação a coisa fungível, possa ocorrer o crime de apropriação indébita, aos precisos termos do caput do artigo 168, do Código Penal, e não em decorrência de modalidade nova desse delito. - Ainda quando se trate de apropriação indébita, a falta de perícia em Juízo pelo ser suprida por outros elementos de prova que evidenciem a ocorrência do crime. - Improcedência da alegação de falta de tipicidade do fato tido como criminoso. Habeas corpus indeferido.